Medida Provisória Nº 223, de 14 de Outubro de 2004

Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.

Portaria Nº 05, de 11/06/2003

Divulga, os limites máximos a que se refere o subitem 5.2.1 da IN Mare nº 18/97, para a contratação e repactuação de serviços de vigilância limpeza e conservação, respectivamente, executados de forma contínua em edifícios públicos e celebrados por órgãos/entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.

Decreto Nº 3.931, de 19/09/2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Decreto Nº 3.555, de 08/08/2000

Aprova o Regulamento para a modalidade da licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Lei Nº 9.848, de 26/10/1999

Altera dispositivos das Leis nos 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.

Instrução Normativa Nº 018/1997/MARE

Disciplina a contratação de serviços a serem executados de forma indireta e contínua, celebrados por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.

Lei Nº 9.479, de 12/08/1997

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica a produtores de borracha natural e dá outras providências.

Decreto Nº 2.271, de 7/07/1997

Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Lei º 8.929, de 22/08/1994

Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

Lei Nº 8.666, de 21/06/1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Texto Atualizado.

Lei Nº 8.427, de 27/05/1992

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

Lei Nº 8.078, de 11/09/1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Texto Atualizado.

Decreto nº 5.450 que Regulamenta Pregão Eletrônico

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.